Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 306

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os itens que se seguem.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando
da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da
ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia
no momento da consumação do crime.

Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE