Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 309
Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal / Princípios; Interpretação da lei penal
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, apenas condenações criminais transitadas em
julgado podem justificar o agravamento da pena base.
