Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal
(LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos
conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes.
Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de
indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto
com base no estado de saúde do preso.
Fonte: AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - ÁREA 4 / DEPEN / 2015 / CESPE