Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 452
Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: espécies de procedimento disciplinar; processo administrativo disciplinar; fases; comissão disciplinar
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo
administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo
administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia
anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente
procedimento investigatório.
