Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 454
Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: espécies de procedimento disciplinar; processo administrativo disciplinar; fases; comissão disciplinar
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue
os itens seguintes.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que
apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e
será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de
efetivação de medida cautelar.
