Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 359
Legislação / Lei nº 13.869/2019
Com base no disposto na Lei nº 4.898/1965, que trata do abuso de
autoridade, julgue os itens a seguir.
As sanções penais previstas para o delito de abuso de
autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas
autônoma ou cumulativamente.
