Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 368

Legislação / Lei nº 8.429/1992

Com relação a licitações e contratos administrativos e às
disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
que se seguem.

A publicidade é condição de eficácia dos atos da
administração pública, por isso a inobservância do dever
de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática
de ato de improbidade administrativa.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE