Com relação a aspectos do direito penal, julgue os itens a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha
sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada
como crime contra as finanças públicas.
Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEIA ESTADUAL / SEFAZ/AL / 2020 / CESPE