Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 680

Noções de Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue
os itens subsequentes.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem
que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio
da irretroatividade.

Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE