Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 684
Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação
processual penal.
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que
os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo
com a legislação que entrou em vigor.
