Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 694

Noções de Direito Processual Penal / Lei nº 9.099/1995

No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito
processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue os
itens que se seguem.

Em ação penal de iniciativa pública, ao Ministério Público
cabe oferecer denúncia oral, imputando ao acusado a prática de
uma infração de menor potencial ofensivo, ainda que tenha
havido aplicação de pena ao autor do fato.

Fonte: AUXILIAR DE PERÍCIA DE 1ª CLASSE / PEFOCE/CE / 2012 / CESPE