Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 146

Legislação Aplicada e Legislação Especial / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4o, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia
dessa prioridade compreende

A ) primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer
outras circunstâncias.

B ) precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira
infância.

C ) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D ) destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de
serviços das diferentes políticas setoriais.

E ) preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução
destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.

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Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / DPE/RR / 2015 / FCC