Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 149

Legislação Aplicada e Legislação Especial / Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01 de outubro de.2003 - arts. 1º ao 10)

Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e
necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.

No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter

A ) provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.

B ) provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento.

C ) indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da
lei civil.

D ) alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se
obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.

E ) alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.

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Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - SEGURANÇA / TRT 15ª / 2018 / FCC