Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 161
Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)
O prazo para apresentação de defesa
concedido à pessoa jurídica no processo
administrativo para apuração de
responsabilidade, de que trata a Lei nº
12.846/2013, é de
