Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 163
Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)
Levando em conta as disposições
contidas ne Lei nº 12.846/2013 acerca
da responsabilização judicial, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) A absolvição da pessoa jurídica, na esfera
administrativa, afasta a possibilidade de
sua responsabilização na esfera judicial.
( ) A condenação torna certa a obrigação de
reparar, integralmente, o dano causado
pelo ilícito, cujo valor será apurado em
posterior liquidação, se não constar
expressamente da sentença.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia
Pública ou órgão de representação
judicial, ou equivalente, do ente público
poderá requerer a indisponibilidade de
bens, direitos ou valores necessários à
garantia do pagamento da multa ou da
reparação integral do dano causado,
ressalvado o direito do terceiro de boafé.
( ) Nas ações de responsabilização judicial,
será adotado o rito previsto na Lei nº
4.717/1965.
