Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 317

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado


Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à
Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor
ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, incluindo
também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência
dominante, é correto concluir que

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Fonte: CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO / Câmara de Fortaleza/CE / 2019 / FCC