O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei
para instituir o regime de previdência complementar para
os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no
que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que