Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 341
Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.
Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR,
como os relativos à movimentação de magistrados e ao
exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem
ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que
produzam seus efeitos.
