Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 348

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

Fonte: CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Fortaleza/CE / 2019 / FCC