Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 367

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder


A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos
moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas,
bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

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Fonte: TÉCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PE / 2018 / FCC