Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020

A ) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B ) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União
indicados pelo Presidente da República.

C ) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D ) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.

E ) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.

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Fonte: TÉCNICO LEGISLATIVO - SECRETÁRIO / CLDF / 2018 / FCC

Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 405

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Composição