Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020

A ) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou omissão
relacionada apenas aos crimes previstos na própria
lei, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.

B ) incide nas penas do crime de associação para o tráfico quem se associa para a prática reiterada de financiamento ou custeio do tráfico de drogas.

C ) é de dois anos o prazo de prescrição do crime de
posse de droga para consumo pessoal, não se
observando as causas interruptivas previstas no
Código Penal.

D ) o concurso de agentes é causa de aumento da pena
no crime de tráfico de drogas.

E ) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conhecida como
tráfico privilegiado, afasta a hediondez do crime de
tráfico de drogas, de acordo com entendimento sumulado o Superior Tribunal de Justiça.

Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 456

Noções de Direito Penal / Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006)