Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 461
Noções de Direito Penal / Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - arts. 1º ao 7º)
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
