Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 495
Noções de Direito Processual Penal / Lei nº. 12.403/11
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for
