Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 227

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada

Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas
constitucionais.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional
segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE