Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 1

Arquivologia / Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012)


Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em
seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabe­lecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se
juridicamente legítima

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORçAMENTO E GESTãO / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC