Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 3

Arquivologia / Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012)


Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão,
tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas

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Fonte: ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC