Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital

A ) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

B ) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

C ) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D ) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

E ) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MTur / 2014 / ESAF

Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 31

Administração Pública Brasileira / Poderes do Estado