Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 42

Administração Pública Brasileira / Processo Administrativo em Âmbito Federal

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

A ) em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.

B ) A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.

C ) São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.

D ) em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.

E ) Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

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Fonte: PREVENçãO DA CORRUPçãO E OUVIDORIA / CGU / 2012 / ESAF