Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital

A ) a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.

B ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.

C ) a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar.

D ) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E ) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.

Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 314

Regime Jurídico dos Agentes Públicos / Normas Constitucionais Pertinentes aos Servidores Públicos