No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a
elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens.
O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada
integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de
despesas a serem realizadas pelo governo em determinado
exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito
financeiro quanto do direito tributário.