Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 513
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
