Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 580

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União


Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.

Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o
comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei
estadual estará invadindo a competência privativa da União de
legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização
mediante lei complementar.

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Fonte: TéCNICO EM CONTABILIDADE / SUFRAMA / 2014 / CESPE