Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 574
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito
brasileiro.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
