A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Constitui competência legislativa remanescente do
estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de
transporte coletivo intermunicipal.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CIêNCIAS DA COMPUTAçãO / TCE/RO / 2013 / CESPE