Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 737
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República
Julgue os itens a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional
para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa
na administração federal.
