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Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 42
Direito Administrativo / Fato administrativo
A teoria dos motivos determinantes
A ) não se aplica aos atos administrativos discricionários.
B ) vincula a validade do ato à motivação nele contida.
C ) permite a convalidação de atos administrativos que adotaram motivos falsos.
D ) destina-se ao ato administrativo proferido sem motivação.
E ) tem por objetivo revogar atos administrativos que adotaram motivos falsos ou inexistentes.
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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/MA / 2013 / FCC