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A ) o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a
titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

B ) o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.

C ) poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

D ) a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente
do trânsito em julgado.

E ) havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.

Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 297

Direito Processual Civil / Ação civil pública