É no texto da Constituição Federal que se encontram as atribuições de competência tributária em relação aos impostos, e
também, as regras básicas de repartição de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto constitucional, cabem
aos Municípios
Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC