Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 209
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal
de 1988.
O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a
serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade
mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para
produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de
eficácia contida.
