Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 420
Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Concessão
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação
das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção
diária do inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão.
