Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 129
Legislação Extravagante / O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965)
Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
