Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 4

Legislação Institucional / Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria
Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94
estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,
quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e
recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

A ) Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno do Tribunal de Contas;

B ) Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo
Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno
estabelecido em lei;

C ) Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema
de controle interno do Poder Judiciário;

D ) Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno estabelecido em lei;

E ) Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno do Tribunal de Contas.

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Fonte: ANALISTA JURíDICO / DPE/RO / 2015 / FGV