Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 4

Legislação de Interesse Institucional / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores) / Do Regime Disciplinar


Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia
faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de
histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de
determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a
Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às
infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC