Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 199

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Atos administrativos vinculados e discricionários

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

A ) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim
ilícito.

B ) às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração
Pública.

C ) ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades
colimadas.

D ) a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato.

E ) apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou
judicial.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC