Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 208

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Invalidação dos atos administrativos: Revogação. Anulação

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal
promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que
vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida

A ) constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários
dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.

B ) deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação
para aquela finalidade sem a realização de licitação.

C ) admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo
discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.

D ) pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.

E ) demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

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Fonte: AGENTE DE FOMENTO EXTERNO / AFAP / 2019 / FCC