Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 216

Noções de Direito Administrativo / Controle da Administração / Controle comum


Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:

I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.

II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.

Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/PE / 2012 / FCC