Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 260

Noções de Direito Constitucional / Da Organização do Estado / Da Administração pública / Dos Servidores

Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido
prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião,
Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.

Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é

A ) compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à
sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

B ) compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de
Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação
quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

C ) compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua
legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

D ) incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua
legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

E ) incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança,
embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício
sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC