Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 325

Noções de Orçamento Público / Orçamento na Constituição Federal / LOA

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição
Federal estabelece como condição prévia

A ) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei
Orçamentária Anual.

B ) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.

C ) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

D ) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.

E ) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC