Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 122
Língua Portuguesa / Compreensão e interpretação de textos
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, que trata
dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o
direito à proteção das criações intelectuais. No inciso
XXVII, afirma: aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. No
inciso XXIX, define que a lei assegurará aos autores de
inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
In: Internet: www.planalto.gov.br (com adaptações).
A partir das ideias veiculadas no texto acima, julgue os itens a
seguir.
No texto se afirma que o direito outorgado aos autores é
personalíssimo, vitalício e perpétuo, mas se ressalta a
exceção legal de ser concedido por prazo certo e
determinado.
